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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 17:40
OAB quer rever poder de Assembleias nos processos contra governadores
OAB ajuizou três Adins contra as Constituições do AC, AP e do CE, levante em consideração decisão do Pleno do seu Conselho Federal
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 17:00
OAB contesta no STF licença das assembleias para processar governadores
Somente após de admitida acusação por dois terços de membros da Assembléia Legislativa é que o
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 12:31
ADIs contestam normas sobre condição para ação penal contra governador
Os dispositivos dessas constituições condicionam a instauração de ações penais contra governadores
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2012 - 15:30
Blindagem política impede Justiça de processar governadores
Há 35 processos contra governados à espera de autorização de assembleias legislativas para serem julgados
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 11:50
OAB ajuíza novas Adins contra autorização para processar governador
dos Estados que exigem a aprovação das Assembleias para admitir processos contra governadores
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 11:20
Agenda Legislativa do Poder Judiciário será consolidada
Serpa consolidado pelo CNJ o bando de dados de todos os projetos de lei enviados pelos tribunais às assembleias legislativas
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 18:10
Comércio tem três anos para substituir sacolas plásticas
Os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro terão três anos para se livrar
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Legislação » Geral Publicado em 14 de Outubro de 2014 - 16:53
Provimento nº 2.216/2014 - TJSP
Estado de São Paulo, no período de 7 a 18 de janeiro de 2015
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 13:30
TSE julgará 11 governadores eleitos em 2010
Em sua maioria, os processos contra governadores se baseiam em acusações de abuso de poder
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2017 - 16:45
Plenário confirma que não é necessária autorização prévia para STJ julgar governador
não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ instaure ação penal contra governador.
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Março de 2015 - 13:29
Crime de Responsabilidade praticado por Governador e Estado: Há?
A resposta portanto, é negativa, ao menos, de lege lata, pois o único agente político que no Brasil, hoje, pode praticar um crime de responsabilidade é o Prefeito, por força do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 201/67
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 11:30
Novas Adins contra autorizações prévias para processar governador
aprovação, por dois terços das Assembleias, para admissibilidade de acusação contra governador
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2015 - 12:20
Plenário analisa ações que discutem autorização para julgar governadores
Os ministros entenderam que os dispositivos contrariam a Constituição Federal, que fixa a competência privativa da União para legislar em matéria processual.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 15:17
Três processos contra governadores já estão em fase de produção de provas
Alguns dos recursos contestam a diplomação do governador de Alagoas, Teotônio Vilela, e também do governador de Tocantins, Siqueira Campos
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2020 - 09:46
Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal
Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 13:30
Governador de Goiás impetra MS para não ser convocado por CPMI
federativo, pois governadores de estado não devem ser processados e julgados pelo STJ
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2019 - 14:41
Toffoli muda voto e Supremo Tribunal Federal estende imunidade de prisão a deputados estaduais
Presidente do STF havia votado contra a possibilidade de assembleias reverterem prisões de
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 17:23
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2007 - 10:07
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Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Novembro de 2007 - 03:00
Assembléia Legislativa: amarrada e amordaçada
Luís Antônio Albiero, Advogado, assessor jurídico da Liderança do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo.